quinta-feira, 29 de setembro de 2011

O Fortalecimento Institucional do Município na Busca do Equilíbrio Fiscal Auto-Sustentável.

A principal fonte de financiamento do gasto público, no Brasil, é o Sistema Tributário Nacional e encontra-se vigente sobre uma base de normas gerais codificadas desde 1966 e de acordo com a mais recente discriminação de fontes de arrecadação tributária, estabelecidas na Constituição de 1988.

A relação Tributos x Gasto Público assim se configura:

Federal (União)
  • Tributos (Art. 153, CF88)
    • Renda e proventos de qualquer natureza (incluindo IR);
    • Produtos Industrializados (IPI);
    • Comércio Exterior (importação e exportação),
    • Movimentação Financeira (crédito, câmbio e operações com títulos e valores mobiliários);
    • Propriedade Rural (ITR) e
    • Contribuições sociais sobre a receita das empresas (CSSL)
  • Gasto Público
    • Educação;
    • Saúde;
    • Segurança;
    • Social;
    • Defesa Nacional;
    • Infraestrutura Viária.
Estadual
  • Tributos (Art. 155, CF88)
    • Consumo (valor agregado);
    • Circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicações (ICMS);
    • Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
    • Transmissão de Bens por Heranças e
    • Doações.
  •  Gasto Público
    • Educação Fundamental e Média;
    • Saúde;
    • Segurança Pública;
    • Transportes Públicos.
Municipal
  • Tributos (Art.156, CF88)
    • Propriedade Urbana (IPTU);
    • Transferência de Bens e Direitos (ITBI);
    • Serviços (ISS) e
    • Taxas Municipais.
  • Gasto Público
    • Educação Fundamental;
    • Saúde Básica;
    • Urbanismo;
    • Saneamento;
    • Transporte Público.
Nota-se que a União é o ente que mais arrecada, porém grande parte da arrecadação de impostos no âmbito federal é transferida às demais esferas de Governo (Estados e Municípios) por meio dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios. Da mesma forma, parte importante da arrecadação tributária no âmbito dos Estados membros é distribuída aos Municípios, aplicando-se critérios estabelecidos em legislação específica.

Nesse cenário se torna fundamental a busca de um equilíbrio fiscal auto-sustentável, apoiado por uma política pública eficiente e transparente na gestão da receita e do gasto público municipal.

Assim alguns objetivos fundamentais precisam ser alcançados para garantir o bom gasto público, e são eles:
  • Quanto à eficiência na gestão pública municipal:
    • elevação dos níveis de financiamento do gasto público municipal com receita própria;
    • eficiência da administração pública municipal; e
    • disponibilização dos serviços municipais com qualidade para a população;
  • Quanto à transparência na gestão pública municipal:
    • divulgação periódica à sociedade da execução do orçamento e das contas públicas, assim como dos feitos da gestão pública municipal;
    • participação efetiva da população na planificação e definição do orçamento e no plano de inversão municipal; e
    • avaliação e revisão das ações do poder público municipal, que levem em consideração a opinião da população.  
Na busca por esses objetivos é necessário que se trabalhe o fortalecimento institucional:
  • Introduzindo modelo de gestão com foco nos clientes (sociedade) e voltado para resultados, definindo de forma clara as funções e as responsabilidades da administração pública municipal, incluindo a estratégia e os procedimentos de concessão, privatização e terceirização dos serviços públicos municipais;
  • Instituindo uma política abrangente e transparente de recursos humanos, dimensionando um quadro de pessoal consistente com as reais necessidades da administração pública municipal;
  • Implantando métodos e instrumentos de planejamento e de elaboração do orçamento municipal, dentro de um contexto de transparência e de participação da população;
  • Integrando a administração financeira e implantar controles automatizados para programação de execução orçamentária e financeira e para a consolidação da auditoria e do controle interno dos Municípios;
  • Aperfeiçoando o controle do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do contribuinte, mediante a implantação de novas técnicas e metodologias de arrecadação, de fiscalização e de cobrança administrativa e judicial da dívida tributária;
Somente com essas práticas, na busca desses objetivos, é possível alcançar uma gestão fiscal responsável, a promoção da transparência e do controle social, e finalmente a melhoria do atendimento ao cidadão.


Fonte: UNIDADE DE COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS.

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