segunda-feira, 21 de novembro de 2011

Controle Interno Municipal - Forma de Trabalho

Em outra oportunidade descrevi a Criação do Sistema de Controle Interno Municipal dos Municípios do Estado da Bahia , citando todas as obrigações legais de sua criação. Dessa vez vou focar nas formas de trabalho que a Controladoria Municipal deve ter, para assim cumprir com o seu papel como órgão de Controle.

É facultada a necessidade de haver lei específica para definir os trabalhos de Controle Interno, um ato administrativo da Controladoria Municipal basta. Neste ato se faz necessário deixar claro que o Controle Interno deve:
  • Analizar os projetos do Executivo antes do envio à Câmara Municipal, com o objetivo de melhorar a redação, o desempenho e a objetividade, repassando ao Prefeito Sugestões e Críticas.
  • Acompanhar, orientar, fiscalizar, toda gestão operacional de todos os orgãos da administração direta e indireta, fornecendo críticas ou sugestões quanto à sua economicidade, eficiência, segurança prática de controle e companhamento.
  • Acompanhar a execução orçamentária, fornecendo subsídios ao gestor através de relatórios, das esventuais distorções, da possível utilização despropositada dos recursos, de qualquer eventualidade de dano ao erário público.
  • Elaborar projetos ou programas de trabalho, em todas as áreas operacionais, que busquem o aperfeiçoamento e racionalização dos serviços e tarefas, objetivando melhor desempenho e aproveitamento tanto dos servidores como do erário público.
  • Acompanhar e informar ao Prefeito as metas estabelecidas no orçamento anual e no plano plurianual, objetivando o cumprimento das mesmas.
  • Inspecionar toda e qualquer atividade operacional do órgão, fiscalizando sua correta execução e, dentro da boa prática administrativa, enviar relatórios específicos ao Prefeito onde deve constar não somente o fato em si negativo, mas também, o motivo de sua prática e a possível sugestão para a regularização.
  • Acompanhar e fiscalizar os atos dos responsáveis pela utilização e guarda de valores e bens públicos, efetuando relatórios específicos ao Prefeito, da eventual falha ou dano à municipalidade.
  • Acompanhar a Prestação de Contas Anual e efetuar relatórios sobre as contas e balanços, sobre projetos em andamento, obras inacabadas, possíveis desajustes financeiros, sobre as dívidas e operações de crédito, os restos a pagar e as prestações de contas dos convênios.
  • Acompanhar e fiscalizar o abastecimento e a manutenção dos veículos, máquinas e equipamentos, do zelo e guarda dos bens patrimoniais, dos bens mantidos em estoque e no almoxarifado, emitindo relatórios específicos ao administrador de eventual situação de dano aos mesmos, através dos servidores responsáveis ou da natureza.
  • Acompanhar e fiscalizar as obras, a boa execução dos convênios, dos contratos administrativos, o conserto de máquinas, veículos e equipamentos, o recebimento das compras ou a execução dos serviços dos contratados.
  • Informar ao Tribunal de Contas do Estado as eventuais irregularidades dolosas, fraudulentas, porventura detectadas, bem como, auxiliar a Egrégia Corte em sua missão constitucional.
  • Acompanhar, apoiar e fiscalizar todas as frentes de trabalho, interna ou externamente, auxiliando o gestor na sua coordenação.
  • Acompanhar a execução orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das receitas e despesas.
  • Verificar os atos que impliquem renúncia de receita.
  • Acompanhar a eficiência dos registros contábeis.
  • Acompanhar a aplicação de recursos em programas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
  • Verificar a legalidade da remuneração dos agentes políticos.
  • Verificar o registro e controle dos bens patrimoniais.
  • Acompanhar o regime de compras em geral, licitações, a contratação de serviços e obras, alienações, locações, cessões, doações, permissões e concessões.
  • Verificar o regime de convênios e tranferências de recursos a entidades, bem como, as devidas prestações de contas.
  • Acompanhar o regime de concessão de auxílios.
  • Acompanhamento de gastos com pessoal.
  • Observância aos dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
  • Preparar e manter sob sua responsabilidade, após o encerramento do exercício, toda a documentação para atendimento à fiscalização periódica do Tribunal de Contas do Estado, ou seja, comprovantes e livros de registros ordenados e atualizados diariamente, vedada a retirada de cópias ou acesso aos documentos por particulares ou funcionário não autorizado, sob pena de instauração de processo administrativo.
(fonte: Manual Prático de Controle Interno na Administação Pública Municipal, 2ª Edição de Milton Mendes Botelho)

Como descrito acima as rotinas de trabalho do Controle Interno, colocam esse órgão de maneira incisiva em todos os setores da Administração Pública Municipal direta e indireta.

Para o efetivo cumprimento de suas funções a Controladoria Municipal deve ser composta de servidores municipais efetivos e de carreira. Estudos e observações nos mostram que em certos Municípios onde se optou por estruturar um Sistema de Controle Interno formado por servidores comissionados os trabalhos ficam condicionados as vontades do Chefe do Executivo e assim se tornam inoperantes.

Outra prática bem comum é a terceiriazação dos serviços de Controle, que não encontra amparo legal, pois é uma atividade própria da administração pública.

Nos tempos onde o fisiologismo e a corrupção são quase a regra nas administrações públicas municipais, salvo raras municipalidades, as atividades da Controladoria Municipal se tornam verdadeiros desafios de Gestão da coisa Pública e ferramenta fundamental no combate a dessas práticas.

terça-feira, 8 de novembro de 2011

Governar

2012 é ano eleitoral e as campanhas já começaram, quer queiram ou não. A eleição nada mais é do que o processo pelo qual um grupo designa um de seus integrantes para ocupar um cargo por meio de votação.

Em 2012 iremos votar para escolha e Vereador e Prefeito, nossos representantes no poder Legislativo e Executivo Municipal, que são os políticos que se encontram mais próximos da sociedade (em teoria).

Destaco o Prefeito - Chefe do Poder Executivo Municipal - quem de fato governa a Cidade.

GOVERNAR palavra bonita e fácil de se dizer, porém com significado complexo. Governar: administrar, reger, dirigir, ter autoridade sobre, regular o andamento de.

Na literatura muitos tentaram explicar esse verbo, meu favorito é Carlos Drummond de Andrade com o texto abaixo:

Os garotos da rua resolveram brincar de governo, escolheram o presidente e pediram-lhe que governasse para o bem de todos.
 
- Pois não – aceitou Martim. – Daqui por diante vocês farão meus exercícios escolares e eu assino. Clóvis e mais dois de vocês formarão a minha segurança.
 
Januário será meu Ministro da Fazenda e pagará o meu lanche.
 
- Com que dinheiro? – atalhou Januário.
 
- Cada um de vocês contribuirá com um cruzeiro por dia para a caixinha do governo.
 
- E que é que nós lucramos com isso? – perguntaram em coro.
 
- Lucram a certeza de que têm um bom presidente. Eu separo as brigas, distribuo tarefas, trato de igual para igual com os professores. Vocês obedecem, democraticamente.
 
- Assim não vale. O presidente deve ser nosso servidor, ou pelo menos saber que todos somos iguais a ele. Queremos vantagens.
 
- Eu sou o presidente e não posso ser igual a vocês, que são presididos. Se exigirem coisas de mim, serão multados e perderão o direito de participar da minha comitiva nas festas. Pensam que ser presidente é moleza? Já estou sentindo como esse cargo é cheio de espinhos.
 
Foi deposto, e dissolvida a República.
 
Carlos Drummond de Andrade. Contos Plausíveis. Rio de Janeiro. Record, 1994.

Existem alguns tipos de governo ou como o verbo de fato é empregado.
  • Anarquismo: Forma política que objetiva abolir o capitalismo para que o Estado seja ausente. Defende a liberdade e a ausência de leis.
  • República: Forma política que designa um representante para que se eleito pelo povo assuma o mais alto cargo do poder executivo.
  • Monarquia: Forma política que tem o rei como chefe máximo de estado. Normalmente o chefe de estado recebe o cargo como herança, ou seja, o trono é passado de pai para filho ou em casos de não haver um herdeiro legítimo é passado para o parente mais próximo.
A partir destas formas de governo surgem correntes ligadas a essas. Há também outras formas de governo que são consideradas formas impuras que também servem como inspiração para novas correntes. São elas:
  • Oligarquia: Forma política utilizada por alguns grupos que dominam a cultura, a política e a sociedade do país. Normalmente dominam tais fatores em prol de seus próprios interesses.
  • Demagogia: Forma política que consiste em levar o povo a confiar em falsas promessas e situações que na realidade não podem ser postas em prática.
  • Tirania: Forma política utilizada por pessoas sem limites de poder. Normalmente utilizam-se ameaças e violência como formas de reprimir a sociedade e fazer com que as imposições sejam aceitas.
Assim quando ficar "cara a cara" com a urna eletrônica para escolher Prefeito e Vereador reflita sobre o verbo GOVERNAR!

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