quarta-feira, 30 de maio de 2012

Controle Social e a Lei 12.527/2011

Controle Social é a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle da Administração Pública. O controle social é um complemento indispensável ao controle institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos. Contribui para a gestão ao favorecer a boa e correta aplicação dos recursos, é um mecanismo de prevenção da corrupção e fortalece a cidadania.



A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito conforme art. 1º de nossa Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988. 

Em nossa Carta Constitucional, também chamada de Constituição Cidadã, o destaque fica com o princípio da soberania popular: “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Importante frisar que o povo é único titular legítimo do Estado e apenas atribui competências para cada poder, que devem ser exercidas com eficiência e dentro dos parâmetros ético-jurídicos.

Dessa maneira a nossa democracia é participativa, o povo brasileiro decidiu participar da gestão e controle do Estado brasileiro.

Para que Estado funcione é necessário que arrecade receitas. Essas receitas, na medida em que possibilitem a realização de programas, projetos e ações do Estado, se transformam em despesas. Assim, é preciso planejar antecipadamente, a fim de que não se estime receitas abaixo das despesas necessárias e nem se arrecade além do necessário, causando sacrifícios à sociedade.

"Para garantir que esses recursos sejam, destinados a atender as necessidades da população, além de participar da elaboração do orçamento, ajudando a definir as prioridades para os gastos do governo, a sociedade deve também fiscalizar a aplicação desse dinheiro, zelando pela boa e correta destinação do dinheiro público. Ou seja, além de participar da gestão e acompanhamento das políticas públicas, é necessário que a sociedade exerça o CONTROLE dos recursos públicos, envolvidos nas realizações dos fins do Estado.

No âmbito federal o Brasil, tem criado diversas ferramentas para proporcionar à seus administrados a possibilidade efetiva de exercer o controle social, porém tudo parece "travado" quando chegamos nas esferas menores, especialmente nos municípios.

Nas Cidades, onde o controle social deveria ser praticado com mais notoriedade ainda existem inúmeras dificuldades, seja pelo desconhecimento da população sobre o tema ou pela "conveniência" irresponsável dos agentes políticos em não permitir a efetiva ação de controle social.

Com a promulgação da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação Pública, amplia-se a participação cidadã, fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública, agora, os verdadeiros desafios, estão em implantar esses princípios nos milhares de Municípios brasileiros.

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