segunda-feira, 12 de novembro de 2012

Considerações e Recomendações de Haislan Fernando Silveira Da Costa sobre Transparência a Lei de Responsabilidade Fiscal


No Brasil , apesar do acesso as informações dos gastos públicos estarem previsto na Constituição Federal , o caminho para se obter dados é, muitas vezes, demorado e praticamente inviável para o cidadão comum.  No entanto, nessa presente pesquisa concluiu-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal não está cumprindo com seu papel em oferecer transparência e informações aos cidadãos.

Espera-se que após doze anos da criação da Lei de Responsabilidade Fiscal e com a edição da Lei Complementar 131/2009 os instrumentos de acompanhamento popular da gestão pública se tornem mais transparentes.

A pesquisa demonstrou que muitos instrumentos elencados na Lei de Responsabilidade Fiscal são de difícil entendimento e acesso.

Na aplicação dos questionários e a realização da entrevista foi possível identificar que apesar da constante evolução na disponibilização dos dados, os usuários ainda possuem uma enorme dificuldade de acesso aos dados apresentados no Portal da Transparência, uma vez que, a quantidade e a qualidade dos dados não são significativas para uma conclusão de como o dinheiro público esta sendo aplicado.

Apesar da dificuldade em realizar uma amostragem representativa conclui-se que o objetivo da pesquisa foi alcançado, uma vez que foi constatado que a Lei de Responsabilidade Fiscal não esta atingindo a sua plenitude de fornecer a transparência do gasto do dinheiro público.

Espera-se que ocorra uma maior efetividade no uso das ferramentas disponibilizadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que ocorram mudanças estruturais na disponibilização das informações para que o cidadão possa acompanhar com maior transparência os atos financeiros dos gestores públicos.

Texto extraído da Monografia A TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS SEGUNDO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL que foi a presentada a Universidade de Brasília (UnB) no ano de 2012 pelo Adm. Haislan Fernando Silveira Da Costa. Link para o Trabalho completo: http://bdm.bce.unb.br/bitstream/10483/3896/1/2012_HaislanFernandoSilveiradaCosta.pdf

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